Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao BicoDigital, uma plataforma tecnológica desenvolvida e operada pela SymbioApps. Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização dos nossos aplicativos móveis, website e quaisquer serviços relacionados (denominados conjuntamente como "Plataforma").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso discorde de qualquer cláusula aqui estabelecida, solicitamos que não continue a navegação nem utilize nossos serviços.

1. Capacidade Legal e Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma são permitidos exclusivamente a pessoas físicas plenamente capazes (com idade igual ou superior a 18 anos) ou pessoas jurídicas devidamente constituídas, ou menores formalmente emancipados nos termos da legislação civil brasileira. Ao utilizar o serviço, o usuário declara sob as penas da lei possuir plena capacidade civil.

2. Natureza dos Serviços e Papel da Plataforma

O BicoDigital é uma ferramenta de tecnologia que atua exclusivamente como facilitadora de contato e aproximação independente entre:

• Prestadores de Serviços / Trabalhadores: Profissionais autônomos, freelancers ou trabalhadores que buscam oportunidades de serviços esporádicos ("bicos") ou vagas formais de trabalho;
• Contratantes / Empregadores: Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em contratar mão de obra ou anunciar oportunidades.

A Plataforma não presta serviços de recrutamento, seleção prévia, assessoria técnica, nem atua como empregadora, fornecedora ou intermediária financeira dos serviços pactuados entre os usuários.

3. Inexistência de Vínculo Empregatício ou Societário

A utilização da Plataforma não cria nenhum vínculo empregatício, societário, de mandato, agenciamento, consórcio ou representação comercial entre o BicoDigital/SymbioApps e qualquer usuário (seja trabalhador ou contratante).

Conforme o Art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação civil conexa, os prestadores autônomos mantêm total liberdade e autonomia profissional para aceitar, recusar, estipular valores e definir seus próprios métodos de trabalho.

4. Cadastro, Veracidade e Segurança das Credenciais

• Informações Precisas: O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e completas durante o cadastro e mantê-las permanentemente atualizadas.
• Pessoalidade da Conta: A conta é pessoal e intransferível. É expressamente proibida a cessão, empréstimo, venda ou transferência de perfis a terceiros.
• Guarda de Senha: O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de login, devendo notificar imediatamente a administração da Plataforma caso suspeite de uso não autorizado.

5. Regras de Conduta e Usos Expressamente Proibidos

Para manter um ambiente seguro e ético, o BicoDigital adota tolerância zero para práticas abusivas. É expressamente vedado ao usuário:

• Cobrar qualquer tipo de taxa de inscrição, admissão, treinamento ou compra de material de candidatos para participar de processos seletivos ou entrevistas;
• Publicar anúncios falsos, fraudulentos, enganosos ou com promessas de ganhos irreais;
• Divulgar atividades ilícitas, jogos de azar, pirâmides financeiras, serviços de natureza sexual ou contrários aos bons costumes;
• Praticar qualquer ato discriminatório em razão de raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, idade ou deficiência;
• Utilizar robôs (bots), spiders, scripts automatizados, engenharia reversa ou tentar violar as medidas de segurança e a estabilidade da Plataforma;
• Praticar assédio, violência verbal, ofensas, difamação ou ameaças contra outros usuários.

6. Negociações, Valores e Execução dos Serviços

Todas as tratativas, orçamentos, valores, prazos, formas de execução e pagamentos referentes aos serviços acordados são pactuados direta e exclusivamente entre Contratante e Prestador.

O BicoDigital e a SymbioApps não intervêm nem se responsabilizam por:

• Inadimplemento, falta de pagamento ou atrasos por parte de contratantes;
• Qualidade, pontualidade, vícios, avarias, acidentes ou defeitos na execução dos serviços por prestadores;
• Cancelamento repentino de serviços acordados entre as partes;
• Acordos ou conversas mantidas por meios externos à Plataforma (como WhatsApp, ligações ou encontros presenciais).

7. Planos, Assinaturas e Compras na Plataforma

A Plataforma pode disponibilizar planos de assinatura ou funcionalidades opcionais com recursos adicionais (como maior limite de postagens ou destaque de anúncios):

• Processamento Seguro: As compras realizadas através do aplicativo são processadas diretamente pelas lojas oficiais (como Google Play Store) ou intermediadores de pagamento certificados, seguindo as suas respectivas regras e termos;
• Não Retenção Financeira: A SymbioApps e o BicoDigital não coletam nem armazenam dados de cartões de crédito ou dados bancários sensíveis em seus servidores;
• Cancelamento e Renovação: O gerenciamento de cancelamentos e renovações automáticas deve ser realizado diretamente no painel de assinaturas da respectiva loja de aplicativos.

8. Moderação, Suspensão e Encerramento de Contas

A administração da Plataforma reserva-se o direito soberano de, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer obrigação de indenização:

• Remover anúncios denunciados ou que violem estes Termos e as políticas da comunidade;
• Suspender temporariamente ou banir em definitivo usuários envolvidos em suspeitas de fraudes, golpes ou condutas indevidas;
• Cooperar integralmente com as autoridades competentes em investigações de eventuais ilícitos.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à marca BicoDigital, logotipos, identidades visuais, códigos-fonte, algoritmos, banco de dados, textos e designs são de propriedade exclusiva da SymbioApps e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998). É proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.

10. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível". A SymbioApps não garante disponibilidade ininterrupta do sistema, isentando-se de responsabilidade por instabilidades na internet, falhas de conectividade de operadoras, manutenções técnicas programadas ou motivos de força maior.

Em nenhuma hipótese a SymbioApps será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma ou das negociações realizadas entre usuários.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com a nossa Política de Privacidade, a qual é parte integrante e indissociável destes Termos.

12. Alterações e Atualizações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser modificados ou atualizados a qualquer momento para refletir melhorias no serviço ou adequações legislativas. A versão atualizada entrará em vigor a partir de sua publicação nesta página. O uso continuado da Plataforma após as alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas deste documento, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato e Suporte

Para esclarecimento de dúvidas, sugestões ou suporte sobre estes Termos de Uso, entre em contato através dos canais oficiais:

• E-mail Institucional: contato@symbioapps.com
• E-mail de Suporte BicoDigital: bicodigitaltech@gmail.com